Decretos / 2021





-2354 - Recepciona novas regras COVID Estadual - Assinado Digitalmente.pdf (Publicado em 22/02/2021)
-2552 - Crédito Especial Consulta Popular - Assinado Digitalmente.pdf (Publicado em 09/02/2021)
-2551 - Altera redação do Decreto 2198 - Regulamenta Lei nº 2224-2017 - Diário Eletrônico - Assinado Digitalmente.pdf (Publicado em 04/02/2021)
-2550 - Abertura de Crédito Suplementar Parque Linear - Assinado Digitalmente.pdf (Publicado em 02/02/2021)
-2549 - Substitui Membros da Comissão Municipal Gerenciamento Educ Pandemia - Assinado Digitalmente.pdf (Publicado em 02/02/2021)
-2548 - PONTO FACULTATIVO CARNAVAL.pdf (Publicado em 28/01/2021, alterado em 29/01/2021 11:07:26)
-2547 - COVID SERVIDORES.pdf (Publicado em 28/01/2021, alterado em 29/01/2021 11:06:57)
-2546 - BEIRA RIO.pdf (Publicado em 28/01/2021)
-2545 - REVOGA DECRETO 2459.pdf (Publicado em 28/01/2021, alterado em 29/01/2021 11:06:33)
-2544 - DECRETO INTERNO.pdf (Publicado em 02/02/2021)