Decretos / 2020





-2442 - Carnaval ocupação vias.pdf (Publicado em 18/02/2020)
-2441 - Crédito Especial Cessão Onerosa Preé Sal.pdf (Publicado em 07/02/2020)
-2440 - Cred Especial devolução Contrato Repasse.pdf (Publicado em 07/02/2020)
-2439 - Ponto Facultativo Carnaval.pdf (Publicado em 04/02/2020)
-2438 - VRM 02-2020.pdf (Publicado em 04/02/2020)
-2436 Treckmachin.pdf (Publicado em 09/01/2020)
-2435 - VRM 012020.doc (Publicado em 07/01/2020)
-2434 - Atual Valor Base Dev ICMS Beira Rio2020.doc (Publicado em 07/01/2020)