Decretos / 2020





-2480 - Atividades e aulas não presenciais.pdf (Publicado em 02/06/2020)
-2479 - VRM 06-2020.pdf (Publicado em 02/06/2020)
-2478 - Crédito Especial EPIS - ASSISTÊNCIA.doc.pdf (Publicado em 28/05/2020)
-2477 - Crédito Especial COVID-19 - ASSISTÊNCIA.pdf (Publicado em 28/05/2020)
-2476 - Desap Franz.doc.pdf (Publicado em 28/05/2020)
-2474 FEPAM Adesão Portaria 041.pdf (Publicado em 18/05/2020)
-2473- Prorroga Covid.pdf (Publicado em 12/05/2020)
-2472 - Crédito Suplementar Atenção Básica em Saúde.pdf (Publicado em 08/05/2020)
-2471 - Alt Regulamento Concurso.pdf (Publicado em 08/05/2020)
-2470- VRM 05-2020.pdf (Publicado em 06/05/2020)
-2469- Altera COVID 19.pdf (Publicado em 05/05/2020)
-2468- Prorroga Covid.pdf (Publicado em 05/05/2020)
-2467- Altera COVID 19.pdf (Publicado em 27/04/2020)
-2466 Regul vertentes - Decreto.pdf (Publicado em 24/04/2020)
-2465 - DECRETO INTERNO.pdf (Publicado em 13/05/2020)
-2464 - PROCESSO ELETRONICO.pdf (Publicado em 23/04/2020)
-2463 - Servidão de passagem Hosp.pdf (Publicado em 20/04/2020)
-2462- Altera COVID 19.pdf (Publicado em 17/04/2020)
-2461 Subsidios Troca Troca.pdf (Publicado em 14/04/2020)
-2460 - Servidão de passagem.pdf (Publicado em 20/04/2020)
-2459 - suspende posse e exercicio.pdf (Publicado em 09/04/2020)
-2458 - Alt decreto COVID 19 2457.pdf (Publicado em 07/04/2020)
-2457 decreto novo covid.pdf (Publicado em 07/04/2020)
-2456 - VRM 04-2020.pdf (Publicado em 07/04/2020)
-2455 - CREDITO EXTRAORDINARIO COVID 19.pdf (Publicado em 07/04/2020)
-2454 - DECRETO INTERNO.pdf (Publicado em 22/04/2020)
-2453 ALTERAÇÃO DECRETO CALAMIDADE.pdf (Publicado em 07/04/2020)
-2452 ALTERA DECRETO CORONAVIRUS.pdf (Publicado em 20/03/2020)
-2451 Corona virus.doc 1.pdf (Publicado em 18/03/2020)
-2450 - Desapropriação Marder.pdf (Publicado em 17/03/2020)
-2449 - situação emergência.pdf (Publicado em 19/03/2020)
-2448 - Decreto Homologa Plano do Turismo Sta. Clara do Sul..pdf (Publicado em 11/03/2020)
-2447 - Homologa o Regimento Interno do Turismo.pdf (Publicado em 10/03/2020)
-2446 - Convenio Certel rede Rua Anadir.pdf (Publicado em 09/03/2020)
-2445 - Decreto Regimento COMDESCLA.pdf (Publicado em 04/03/2020)
-2444 - desapropriação com Mapa.pdf (Publicado em 02/03/2020)
-2443 - Desapropriação Maria Lovani Franz.pdf (Publicado em 02/03/2020)
-2442 - Carnaval ocupação vias.pdf (Publicado em 18/02/2020)
-2441 - Crédito Especial Cessão Onerosa Preé Sal.pdf (Publicado em 07/02/2020)
-2440 - Cred Especial devolução Contrato Repasse.pdf (Publicado em 07/02/2020)
-2439 - Ponto Facultativo Carnaval.pdf (Publicado em 04/02/2020)
-2438 - VRM 02-2020.pdf (Publicado em 04/02/2020)
-2437 - Suplementação interna.pdf (Publicado em 09/03/2020)
-2436 Treckmachin.pdf (Publicado em 09/01/2020)
-2435 - VRM 012020.doc (Publicado em 07/01/2020)
-2434 - Atual Valor Base Dev ICMS Beira Rio2020.doc (Publicado em 07/01/2020)