Leis Orçamentárias / 2020





-LEI 2214/2017 - PPA 2018 - 2021 (Publicado em 13/12/2019)
-LEI 2437/2019 - LDO 2020. (Publicado em 13/12/2019)
-LEI 2446/2019 - LOA 2020 (Publicado em 13/12/2019)