Leis Orçamentárias / 2019





-LEI 2355/2018 - LOA 2019 (Publicado em 29/11/2018, alterado em 13/12/2019 09:35:03)
-LEI 2341/2018 - LDO 2019 (Publicado em 28/09/2018, alterado em 13/12/2019 09:34:03)